Documentos de que o condutor deve ser portador:

• Documento legal de identificação pessoal;
• Titulo de condução;
• Certificado de seguro;
• Titulo de registo de propriedade do veículo ou documento equivalente (contrato de Aluguer de Longa Duração -ALD ou leasing);
• Documento de identificação do veículo (livrete) ou documento que o substitua;
• Ficha de inspecção periódica obrigatória do veículo, quando obrigatória nos termos legais;
• Duplicado do Impresso de compra do selo Municipal.

Decreto-Lei nº 44/2005

«Código da Estrada»

Classificação das contra-ordenações rodoviárias

1 - As contra-ordenações rodoviárias, nomeadamente as previstas no Código da Estrada e legislação complementar, classificam-se em leves, graves e muito graves, nos termos dos respectivos diplomas legais.

2 - São contra-ordenações leves as sancionáveis apenas com coima.

3 - São contra-ordenações graves ou muito graves as que forem sancionáveis com coima e com sanção acessória.

Sub Categoria A1

• A carta de condução válida para a categoria A pode ser restrita à condução de veículos da subcategoria A1, correspondentes a Motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3 ou de potência máxima até 11 kW;
• Não podem acoplar carro lateral;
• Idade mínima: 16 anos;