CAPÍTULO V - Regime Especial
Artigo 120.º - Regime especial
O disposto no presente título não é aplicável ao equipamento militar circulante ou de intervenção de ordem pública afecto às forças militares ou de segurança.
Terça 10 Dez 2024
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Titulo IV - Capitulo V
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CAPÍTULO V - Regime Especial
Artigo 120.º - Regime especial O disposto no presente título não é aplicável ao equipamento militar circulante ou de intervenção de ordem pública afecto às forças militares ou de segurança.
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